Compra e venda de imóveis próprios

O código CNAE 6810-2/01 refere-se à atividade de “Compra e venda de imóveis próprios”, incluindo edifícios residenciais, não-residenciais e terrenos, sendo uma atividade que pode ser enquadrada no Simples Nacional, mas não permite ser MEI, exigindo a abertura de uma Microempresa (ME) para formalização, com tributação geralmente pelo Anexo I, sem Fator-R, mas sujeita a PIS/PASEP.

Detalhes da Atividade:
• O que inclui: Compra e venda de casas, apartamentos, salões de exposições, shopping centers, terrenos e imóveis via leasing.
• O que não inclui: Incorporação imobiliária (4110-7/00), exploração de estacionamentos (5223-1/00), atividades hoteleiras e loteamento sem benfeitorias (6810-2/03).

Tributação e Formalização:
• Simples Nacional: Pode ser optante, tributada pelo Anexo I (tabela de vendas), com alíquotas variando de 4,00% a 11,61% sobre a receita bruta.
• MEI: Não é permitida para esta atividade.
• PIS/PASEP: Sujeita à incidência cumulativa com alíquota de 0,65% sobre a receita.

Incorporação de Empreendimentos Imobiliários

O CNAE 4110-7/00 refere-se à uma subclasse da construção civil focada na promoção e realização de projetos residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a execução e posterior venda, total ou parcial, das unidades.

Detalhes Principais do CNAE 4110-7/00:
• Atividades Compreendidas: Incorporação imobiliária; estruturação de projetos para venda.
• Grau de Risco: Baixo (1).
• Simples Nacional: Geralmente não permitido, segundo fontes.
• Notas Importantes: Não abrange a construção de edifícios por conta própria (que é o 4120-4/00), mas sim a incorporação. Se o foco for aluguel, a classificação muda.

Este código é amplamente utilizado por empresas que organizam a construção e vendem os imóveis, sendo uma atividade central no mercado imobiliário.

Construção de Edifícios

O código 4120-4/00 se refere para Construção de Edifícios, abrangendo a edificação de residências, comércios, hospitais, escolas, montagem de estruturas pré-fabricadas e reformas de qualquer tipo de prédio, sendo uma das principais atividades para construtoras no Brasil.

O que inclui:
• Construção de edifícios residenciais: casas, apartamentos, prédios multifamiliares, etc.
• Construção de edifícios não residenciais: escritórios, lojas, clínicas, hospitais, hotéis, galpões, etc.
• Reformas e Manutenção: reformas, manutenção e complementação de edifícios já existentes.
• Montagem: montagem de edifícios e casas pré-fabricadas ou pré-moldadas (quando não é o fabricante).

Loteamento de imóveis próprios

O código “6810-2/03” refere-se à subdivisão de terras próprias para venda, sem a realização de grandes benfeitorias no terreno, sendo uma atividade do setor imobiliário que não se enquadra no Simples Nacional e não exige Inscrição Estadual.

Detalhes da CNAE 6810-2/03:
• Setor: Atividades Imobiliárias.
• Atividade Principal: Loteamento de terrenos próprios, sem a realização de benfeitorias.
• Abrange: A subdivisão de terras e a venda desses lotes.
• Não Abrange (Diferenças Importantes):
Loteamento com benfeitorias (CNAE 42.99-5) ou incorporação de empreendimentos (CNAE 41.10-7).
• Regime Tributário: Não permitido no Simples Nacional e não exige Inscrição Estadual.